LEIS DE 1994

por xap publicado 23/12/2020 13h37, última modificação 23/12/2020 13h37
LEIS DE 1994

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LEI N° 01 , DE 1994 , ALIENAÇAO DE AÇOES DA PETROLEO BRASILEIRO.pdf

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LEI N° 01 , DE 1994 , ALIENAÇAO DE AÇOES DA PETROLEO BRASILEIRO.pdf

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LEI N° 02 , DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MUN.pdf

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LEI N° 02 , DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MUN.pdf

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LEI N° 03 , DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MUN.pdf

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LEI N° 03 , DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MUN.pdf

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LEI N° 04 , DE 1994 , CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 04 , DE 1994 , CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 04 , DE 1994 , SALARIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.pdf

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LEI N° 04 , DE 1994 , SALARIOS DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS.pdf

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LEI N° 05, DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SECRETARIOS MUN.pdf

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LEI N° 05, DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SECRETARIOS MUN.pdf

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LEI N° 06 , DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MU.pdf

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LEI N° 06 , DE 1994 , AUMENTO NA REMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MU.pdf

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LEI N° 07 , DE 1994 , AUMENTO NA REUMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MU.pdf

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LEI N° 07 , DE 1994 , AUMENTO NA REUMUNERAÇAO DOS SERVIDORES MU.pdf

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LEI N° 08, DE 1994 , DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIOS.pdf

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LEI N° 08, DE 1994 , DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA EXERCICIOS.pdf

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LEI N° 09, DE 1994 , CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO.pdf

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LEI N° 09, DE 1994 , CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO.pdf

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LEI N° 10 , DE 1994 , RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA.pdf

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LEI N° 10 , DE 1994 , RECEITA E FIXA A DESPESA ORÇAMENTARIA.pdf

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LEI N° 11 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 11 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 12 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 12 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 13 , DE 1994 , PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , AO CONSELHO .pdf

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LEI N° 13 , DE 1994 , PODER EXECUTIVO MUNICIPAL , AO CONSELHO .pdf

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LEI N° 14 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 14 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 15 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 15 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 016 , DE 1994 , DOAÇOES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf

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LEI N° 016 , DE 1994 , DOAÇOES PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.pdf

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LEI N° 018 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 018 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 021 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 021 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 22 , DE 1994 , ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 22 , DE 1994 , ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 023 , DE 1994 , CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 023 , DE 1994 , CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 024, DE 1994 , CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N° 024, DE 1994 , CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N°017 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N°017 , DE 1994 , CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N°020 , DE 1994 , ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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LEI N°020 , DE 1994 , ABRE CREDITO SUPLEMENTAR.pdf

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