Lei n° 816 de 2014 - Dispõe sobre a Criação do Regime de Prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros e Cargas.pdf

por xap última modificação 23/12/2020 19h32
Lei n° 816 de 2014 - Dispõe sobre a Criação do Regime de Prestação do Serviço Público de Transporte Aquaviário de Passageiros e Cargas.pdf